Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Adolfo Menezes negou nessa quinta-feira (17) que  a lei 14.460, promulgada pela Casa e que interfere diretamente no funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios, seja um compadrio entre deputados estaduais e prefeitos para enfraquecer a atuação da Corte.

"Essa lei proposta pelo deputado Rosemberg apenas copia o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Também não é justo,  a lei não está dando cheques em branco para prefeitos e vereadores. Eu torço para quem faz errado pague caro. Se dependesse de mim, as penas seriam muito mais graves. Agora, a maioria dos municípios da Bahia são muito pobres, não tem receita. Não dá para pagar as contas, se ele não pagar, os funcionários vão entrar em greve, ai ele dá prioridade em pagar a folha e se ele paga a folha, falta pras outras coisas e ele paga multa. Isso não é improbidade administrativa, não é impunidade total. Claro que cria polêmica, é um ano eleitoral, então da forma que foi feito fica parecendo que queriam proteger os políticos que não cuidam do dinheiro público", explicou.

A lei é inédita em todo o país. Como agravante, ainda se choca contra preceitos da Constituição Federal (no artigo 75) e, por tabela, cria indisponibilidade com a Constituição do Estado da Bahia (no artigo 91). Para o presidente da AL-BA, nesse caso, cabe aos tribunais superiores o julgamento.

"Enquanto a inconstitucionalidade, estamos em uma democracia, os tribunais superiores estão ai para mostrar se existe inconstitucionalidade. Se houver, cabe a gente cumprir a lei", finalizou.

Foto: Sandra Travassos