A venda da rede de telefonia móvel da Oi para um consórcio formado pelas operadoras Claro, TIM e Telefônica (dona da marca Vivo) foi autorizado nesta segunda-feira (31) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão tem uma série de condicionantes a serem cumpridas pelas empresas.

Entre as regras, estão estar em dia com os fiscos estaduais, municipais e federais; apresentar plano de transferência dos números de celular da Oi; acabar, no prazo de 18 meses, com as sobreposições de frequências; apresentação de compromissos que viabilizem o atendimento das metas do Plano Geral de Universalização; e apresentação de garantias referentes aos compromissos de abrangência ainda pendentes de atendimento.

A Anatel também determinou que a Claro, a Vivo e a TIM apresentem, cada, um plano de comunicação aos consumidores com um cronograma referente ao processo de migração; canais de comunicação para tirar dúvidas do consumidor sobre a migração; direito de escolha de planos de serviço iguais ou semelhantes aos contratados com a Oi; direito à privacidade dos dados; e direito de portabilidade a qualquer momento.