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CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais

CNJ cria regra para corrigir registros por mortes em ações policiais

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

 

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu incluir nas certidões de óbito a informação de que a morte ocorreu devido a intervenção policial. Segundo Ignácio Cano, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), o Brasil possui duas fontes de dados sobre mortalidade violenta: os da polícia e os da saúde, que frequentemente não registravam essa informação.

 

A mudança permitirá que famílias corrijam documentos antigos que não refletem essas circunstâncias. Em 2025, o Brasil registrou 6.602 mortes em intervenções policiais, uma média de 18 por dia, conforme o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

 

Anteriormente, os registros de óbito apenas mencionavam a causa médica da morte, sem detalhar as circunstâncias. Com a nova regulamentação, os cartórios terão procedimentos padronizados para incluir essa informação, que deve ser apresentada com a documentação necessária. As informações são da Agência Brasil

 

A resolução define que a redação padrão será: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública”. Além disso, proíbe termos estigmatizantes como “auto de resistência” e “confronto”.

 

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes em intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais em 2025, com a Bahia tendo o maior número absoluto de 1.570 mortes.

 

Uma das inovações é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares poderão solicitar a inclusão das circunstâncias da morte no Cartório de Registro Civil, apresentando documentos como decisões judiciais e relatórios de comissões da verdade. Se a documentação for suficiente, a retificação poderá ser feita sem autorização judicial. Caso contrário, será necessário um reconhecimento judicial das circunstâncias.

 

A medida também abrange mortes presumidas, onde a pessoa desapareceu em contexto de intervenção policial e teve a morte declarada judicialmente. A informação sobre o contexto será incluída na causa da morte.

 

Gustavo Renato Fiscarelli, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), ressalta que a certidão de óbito é mais que um documento; ela preserva a história da pessoa e garante direitos à família.

 

Além das mudanças nas certidões, o Registro Civil ajudará na coleta de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC) para consolidar estatísticas.

 

A iniciativa está alinhada com decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e visa garantir os direitos à memória e à verdade.

 

Para solicitar a inclusão da informação, familiares de pessoas mortas em intervenções policiais devem apresentar a documentação ao Cartório de Registro Civil. Se a documentação for suficiente, a retificação poderá ser feita sem nova autorização judicial; caso contrário, será necessário um reconhecimento judicial do contexto da morte.

 

Por Bahia Notícias

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