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Senado aprova ajuste fiscal por 69 votos a 2 e garante vitória ao governo Lula; texto segue à Câmara

Senado aprova ajuste fiscal por 69 votos a 2 e garante vitória ao governo Lula; texto segue à Câmara

Foto: Reprodução / TV Senado

 

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, o texto final do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, identificada como PLP 299/2026, recebeu 69 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Com a conclusão da votação, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

Durante a sessão, os parlamentares analisaram destaques e emendas que poderiam modificar pontos da proposta. Entre as deliberações, foi rejeitada, por 47 votos contrários e 30 favoráveis, a emenda nº 40, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL). O parlamentar defendia mudanças nas regras fiscais e estimava que sua alternativa poderia abrir um espaço de R$ 75 bilhões nas contas públicas.

 

Por outro lado, os senadores aprovaram, por 49 votos a 31, o dispositivo que permite ao governo federal restringir o uso de créditos tributários acumulados por empresas para quitar impostos. A medida foi defendida pelo relator, Eduardo Braga (MDB), como instrumento para conter o crescimento das compensações tributárias.

 

PONTOS DO TEXTO

Essa medida busca conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação para contribuir com o equilíbrio das contas do governo. Entre as principais mudanças está a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas, mecanismo que poderá restringir compensações e aumentar a arrecadação federal. O dispositivo foi mantido pelos senadores.

 

Também foi preservado o limite de R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, para despesas da União com compensações entre o INSS e os regimes próprios de previdência. Os parlamentares rejeitaram ainda a proposta de reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas públicas.

 

Um acordo entre o relator, Eduardo Braga (MDB), e o PL alterou as regras da Lei Kandir. O valor mínimo anual de repasses da União a estados e municípios para compensar perdas com a desoneração das exportações passou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões a partir de 2028. A recomposição ficará limitada a 2030.

 

Na votação final, Braga também acolheu uma emenda de Tereza Cristina (PP) que protege créditos de PIS/Pasep e Cofins, principalmente os utilizados pelo agronegócio. Mesmo que o governo restrinja o uso desses créditos, eles poderão ser destinados ao pagamento da CBS ou ressarcidos em dinheiro, conforme a legislação. A regra não impede limitações sobre outros créditos tributários.

 

Outra mudança determina que economias obtidas por Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento do teto salarial sejam destinadas exclusivamente à transferência de renda para famílias vulneráveis. O Congresso também terá até 60 dias após a sanção presidencial para regulamentar os supersalários.

 

Apesar da aprovação, entidades empresariais criticaram a proposta. CNI, Fiesp e Fiemg afirmaram que grandes empresas deverão arcar com a maior parte do custo do ajuste. Já a Confederação Nacional de Municípios estima que as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, considerando perdas com compensações previdenciárias e repasses da Lei Kandir.

 

Também foi mantido, por 45 votos a 32, o limite de R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, para despesas da União com compensações entre o INSS e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

 

Outro ponto negociado pelo relator envolveu a compensação financeira a estados e municípios por perdas relacionadas à desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir. Pelo acordo, os repasses poderão chegar a R$ 2 bilhões anuais a partir de 2028, com recomposição até 2030.

 

Durante a discussão, Braga defendeu o equilíbrio das contas públicas sem comprometer programas sociais. "O esforço fiscal em prol das contas públicas não pode afetar apenas os mais vulneráveis", disse.

 

Por Bahia Notícias

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