Foto: Divulgação

O deputado estadual Tiago Correia (PSDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), classificou como grave e preocupante a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que impôs restrições ao deputado Leandro de Jesus (PL) para realizar visitas a canteiros de obras do Governo do Estado. 

Segundo a liminar, assinada pelo juiz Glauco Dainese de Campos, o parlamentar só poderá acessar as obras mediante agendamento prévio, autorização do órgão responsável e aval de um colegiado da própria AL-BA, sob pena de multa de R$ 50 mil por ato. O processo cita episódios como a entrada no canteiro de obras da Ponte Salvador-Itaparica e a destruição de um totem na BA-649.

Para Tiago Correia, a decisão representa uma interferência indevida do Judiciário em uma prerrogativa que, por definição constitucional, pertence ao Poder Legislativo. “O que está em jogo aqui não é a conduta pontual de um deputado, mas a própria capacidade do Parlamento de fiscalizar o Executivo”, afirmou o líder da oposição.

Tiago Correia fez questão de separar as duas discussões. Segundo ele, se houve, de fato, alguma conduta irregular por parte de Leandro de Jesus, como eventual dano ao patrimônio público ou acesso a uma área operacional sem os equipamentos de segurança exigidos, essa conduta deve ser apurada e punida individualmente pelos meios cabíveis, com reparação civil, responsabilização administrativa ou, se for o caso, penal.

“Se o parlamentar cometeu uma infração, que responda por ela, como qualquer cidadão responderia. Para isso existem a reparação dos danos, a responsabilização civil e, se for o caso, a esfera penal. O que não se pode fazer é transformar um eventual excesso em justificativa para restringir o exercício do mandato”, frisou.

O deputado ressaltou que sua crítica não é à apuração de eventuais irregularidades, mas aos efeitos da decisão sobre o exercício da atividade parlamentar.

“Uma coisa é punir um ato específico. Outra, completamente diferente, é usar esse ato como pretexto para impor uma restrição genérica e permanente ao exercício da fiscalização parlamentar. Isso não pune apenas uma infração, compromete um mandato inteiro”, pontuou.

Tiago Correia lembrou que a fiscalização do Executivo pelo Legislativo decorre da própria Constituição Federal, em razão da separação e independência entre os Poderes, prevista no artigo 2º. Citou ainda o artigo 58, especialmente o § 3º, que assegura às Casas Legislativas e às suas comissões poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, competência que se estende às Assembleias Legislativas pelo princípio da simetria previsto nos artigos 25, caput, e 27, § 1º, da Constituição.

O deputado destacou que a própria decisão judicial reconhece a legitimidade da fiscalização legislativa sobre obras públicas, mas condiciona seu exercício à autorização prévia de um colegiado da Assembleia, o que, segundo ele, subverte a lógica do mandato parlamentar, conferido diretamente pelo voto popular e não por delegação da maioria.

“Cada deputado tem legitimidade própria para fiscalizar o uso do dinheiro público. Essa legitimidade não pode ficar condicionada à boa vontade de um colegiado”, afirmou.

Tiago Correia acrescentou que exigir autorização prévia da própria parte fiscalizada, no caso o Executivo ou a concessionária responsável pela obra, esvazia, na prática, a finalidade do controle externo. “Isso inverte completamente a lógica da fiscalização. Não se pede licença a quem será fiscalizado”, salientou.

O líder da oposição afirmou que restrições genéricas ao exercício do mandato, quando o correto seria responsabilizar pontualmente um eventual excesso, colocam em risco o equilíbrio entre os Poderes e o próprio funcionamento da democracia representativa.

“Punir a pessoa por um ato irregular, sim. Punir a instituição do mandato por causa da pessoa, não. Fragilizar a fiscalização parlamentar é fragilizar um dos principais instrumentos de controle que a sociedade tem sobre o uso do dinheiro público”, concluiu Tiago Correia.

Por Bahia Notícias