O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso apresentado por Mauro Cid e concedeu prazo de cinco dias para que o órgão se manifeste sobre o pedido de extinção da pena do militar.
A defesa de Cid busca reverter uma decisão anterior que rejeitou o reconhecimento do período em que ele esteve submetido a medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, para fins de cumprimento da condenação.
Segundo os advogados, o ex-ajudante de ordens está sob restrições impostas pela Justiça desde maio de 2023, o que representaria uma limitação efetiva de sua liberdade. Por isso, a defesa sustenta que esse período deveria ser descontado da pena, que supera dois anos de duração.
Ao analisar o pedido anteriormente, Moraes entendeu que a legislação permite apenas o abatimento do tempo de prisão provisória, sem incluir medidas cautelares alternativas. O ministro destacou que Cid permaneceu preso preventivamente por cerca de cinco meses e 17 dias, período insuficiente para extinguir a pena de dois anos estabelecida no acordo de colaboração premiada.
Agora, caberá à PGR apresentar parecer antes de uma nova análise do recurso pelo STF.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado