A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) enviou, na última sexta-feira (15), um ofício aos Detrans no qual determina que exijam exame toxicológico para emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A exigência vale para a expedição da Permissão para Dirigir, popularmente conhecida como carteira provisória, para motos (categoria A) e carros (categoria B).
O requerimento permite que motoristas conduzam veículos por 12 meses até a solicitação da CNH definitiva — emitida caso condutores não possuam mais de duas multas médias, ou uma grave ou gravíssima durante o período.
A necessidade do teste para a primeira habilitação foi definida em junho de 2025, com a sanção da Lei nº 15.153.
Cabe ao Detran de cada região acelerar o processo de implementação da medida, que vai valer para pessoas que ainda não fizeram as provas teóricas e práticas. As normas definitivas ainda dependem de análises do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Foto: Arquivo/Agência Brasil