A Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.
A solicitação da PGR, feita nesta segunda-feira (30), está em segredo de justiça. Com o recurso, o caso deve ser levado para discussão no plenário da Corte. A PGR entende que a aposentadoria compulsória como punição não foi extinta.
O ministro determinou, em 16 de março, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares. A maior pena de punição passou a ser a perda do cargo.
Com isso, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço. A iniciativa vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos do STF.
Para Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe "no ordenamento jurídico vigente". Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições. Eles foram punidos por infrações graves como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa.
O ministro entende que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição. “A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional (...). Aos magistrados são aplicáveis as regras de aposentadoria constantes do artigo 40 da Constituição Federal, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar grave", afirmou.
A decisão do ministro sobre o caso foi tomada após a análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do CNJ, que resultaram em sua aposentadoria compulsória. O juiz alvo do processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como favorecimento de grupos políticos da cidade, liberação de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifestação do Ministério Público, irregularidade no julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegração às fileiras da Corporação e outros.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF