O Senado aprovou por unanimidade o novo marco legal para enfrentar o crime organizado, reformulando o texto vindo da Câmara e enviando-o de volta aos deputados. O PL endurece penas líderes de facções podem receber até 60 anos, ampliáveis a 120, torna mais rígida a progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias cumpram pena em presídios federais. O relator Alessandro Vieira também atualizou a Lei das Organizações Criminosas, suprimiu dispositivos considerados inconstitucionais e rejeitou a tentativa de equiparar facções ao terrorismo, argumentando que esses grupos não têm motivação política, ideológica ou religiosa.
A proposta amplia instrumentos de investigação, permitindo escutas ambientais, monitoramento por softwares, acesso acelerado a dados e pedidos emergenciais sem ordem judicial em casos de risco de vida. Restabelece a infiltração de delatores, formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas. O projeto também restringe visitas íntimas, autoriza bloqueio de energia e internet de investigados, protege testemunhas e jurados, responsabiliza agentes públicos envolvidos com facções e cria crime específico para recrutamento de menores, com penas de 5 a 30 anos.
No financiamento, inclui uma Cide de 15% sobre apostas online, com previsão de arrecadação anual de R$ 30 bilhões, além de regularização temporária para bets irregulares. O texto fecha brechas usadas por plataformas clandestinas, cria responsabilidade solidária de empresas de pagamento e determina que o governo regulamente todos os fundos federais de segurança em até 180 dias. Também reforça o controle sobre operações do setor de combustíveis e estabelece prazos para conclusão de inquéritos: 90 dias para investigados presos e 270 dias para soltos, com possibilidade de prorrogação.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado