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O governo federal avalia a possibilidade de realizar a cobrança retroativa de tributos das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A medida está em análise por um grupo de trabalho formado pela Receita Federal (RF) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A estimativa inicial é de que a arrecadação potencial chegue a R$ 12,6 bilhões.

O pagamento poderá ser parcelado, e ao menos 135 plataformas de apostas estariam sujeitas à cobrança. O mercado de apostas de quota fixa passou a ser oficialmente regulado em janeiro de 2024. Já em abril, o setor começou a ser tributado com uma alíquota de 12%.

O Ministério da Fazenda confirmou a existência do grupo de trabalho e a análise da medida. "Há um grupo de trabalho, composto pela RF e pela SPA, que está analisando o tema. Os resultados subsidiarão a atuação da Receita Federal quanto à eventual cobrança retroativa. Em razão do sigilo que envolve matérias de inteligência fiscal, não é possível fornecer detalhes adicionais", informou a pasta por meio de nota.

No planejamento da Receita Federal para 2025, apresentado no Relatório Anual da Fiscalização, o setor de apostas de quota fixa é classificado como estratégico. O documento prevê ações para garantir a conformidade fiscal entre empresas autorizadas e aquelas que atuam à margem da legislação.

Em março deste ano, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que empresas que atuaram no Brasil antes da regulamentação e obtiveram lucro devem pagar os tributos correspondentes. “Se houve presença material aqui no Brasil e houve lucro, tem que pagar Imposto de Renda; se houve faturamento, tem que pagar PIS-Cofins”, disse Barreirinhas durante a CPI das Bets no Senado, em resposta a um questionamento da senadora Soraya Thronicke (União-MS).

O secretário também reforçou que, mesmo com o processo de autorização em andamento, a Receita irá investigar o passado fiscal das plataformas: “No passado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, tiveram faturamento, e estavam de fato no Brasil, eles devem tributos ao Brasil”, afirmou.

As apostas esportivas online foram liberadas no país no final do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas não foram regulamentadas durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que contribuiu para a proliferação de empresas no setor antes da formalização das regras atuais.

Por Bahia Notícias