Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira
(7), projeto de resolução que suspende o julgamento no Supremo Tribunal Federal
(STFcontra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Foram 315 votos a favor da
resolução, 143 contra e cinco abstenções.
O projeto de resolução já havia sido aprovado no meio da
tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi colocado como
primeiro item da pauta na Ordem do Dia do plenário.
O projeto de resolução foi apresentado pelo PL por meio de um
requerimento de suspensão (SAP 1/25da ação penal. Tanto na CCJ como no
plenário, esta foi a primeira vez que a Câmara decide pela suspensão de uma
ação penal contra um deputado federal, seguindo preceito constitucional.
O deputado Delegado Ramagem foi denunciado ao STF pela
Procuradoria-Geral da República (PGRcom acusação de ter cometido os crimes de
organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de
Direito e de golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça,
contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e
deterioração de patrimônio tombado.
O relator do projeto na CCJ e no plenário, deputado Alfredo
Gaspar (União-AL), argumentou que todos os crimes teriam sido cometidos após a
diplomação de Ramagem, como exige a Constituição para suspender ação
penal.
“Ninguém me provou que a suposta participação de Ramagem em
organização criminosa teria se encerrado antes de sua diplomação”, afirmou o
relator.
Para Alfredo Gaspar, a possibilidade de sustar ação penal
contra congressistas visa evitar a instrumentalização do processo judicial com
o intuito de constranger e ameaçar o parlamentar acusado, comprometendo sua
liberdade no exercício do mandato.
“Com um pouco de conhecimento da vida e vendo as provas que
chegaram até mim, há uma suspeita de que o parlamentar foi trazido para a ação
penal para puxar todos os demais para o Supremo [pelo foro privilegiado] e há
indícios de perseguição”, afirmou o relator.
A tentativa da Câmara de livrar o deputado federal Alexandre
Ramagem (PL-RJe beneficiar, com a decisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro
(PLe os outros 32 acusados do processo sobre a tentativa de um golpe não deve
prosperar por muito tempo. É o que avaliam ministros do STF ouvidos pelo jornal
Folha de S.Paulo.
Segundo o jornal, há um entendimento majoritário entre os
ministros de que o movimento dos parlamentares é inconstitucional. Há duas
semanas, em resposta a uma petição apresentada pelo líder do PT, deputado
Lindbergh Farias (RJ), o ministro Cristiano Zanin reforçou a posição da corte
ao enviar um ofício ao presidente da Câmara destacando a competência da Casa
para analisar apenas os crimes que Ramagem teria cometido após a diplomação.
Pela posição apresentada por Zanin, uma eventual suspensão de
ação judicial do STF pela Câmara só poderia se dar em relação a dois crimes:
dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.
Os outros três delitos pelos quais Ramagem está respondendo
como réu - associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado
democrático de direito - teriam sido cometidos antes da diplomação e, portanto,
não estariam atendidos pela resolução da Câmara, já que ele não era ainda
parlamentar quando praticados.
A resposta do ministro Cristiano Zanin sobre o projeto que
beneficia Ramagem, enviada à Câmara no dia 24 de abril, teria deixado o
deputado Hugo Motta “irritadíssimo”, segundo informações que circularam nos
bastidores do Congresso. Motta teria dito inclusive que o Judiciário está “se
metendo em praticamente tudo” e atrapalhando a atuação dos demais
Poderes.
“Do ponto de vista da segurança jurídica, a interferência,
muitas vezes de forma reiterada, do Judiciário atrapalha. O Judiciário está se
metendo em praticamente tudo, e isso não é bom para o país. Acaba que não tem
uma regra, e você não sabe como vai estabelecer o seu investimento”, disse
Motta em evento com empresários do grupo Esfera Brasil, no dia 28 de abril.
Na sessão desta quarta, deputados de oposição comemoraram a
decisão da Câmara com discursos no sentido de que a votação demonstrou uma
reação do Congresso Nacional a eventuais abusos do Poder Judiciário. Alguns
deputados afirmaram que os próximos passos seriam a aprovação do projeto de
anistia aos presos pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, e a instalação da
CPI do Abuso de Autoridade, que está na Mesa Diretora aguardando ser
criada.
A aprovação do projeto de resolução na CCJ, por 44 votos,
chegou a ser comemorada durante
manifestação a favor da anistia realizada nesta tarde em Brasília. O
locutor do carro de som do ato anunciou a decisão da CCJ, que foi
estrondosamente comemorada pelos manifestantes.
Do lado de partidos governistas e de esquerda, os discursos
foram no sentido de que a medida seria uma “vergonha” para o parlamento, por
estar “rasgando a Constituição”. Os deputados também afirmaram que a decisão da
Câmara será inócua, e passível de ser derrubada pelo Supremo Tribunal
Federal.