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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1) acatou
pedido do Conselho Federal de Medicina e suspendeu a permissão de farmacêuticos
prescreverem medicamentos contraceptivos hormonais, liberados em uma resolução
do Conselho Federal de Farmácia. A decisão foi emitida na última terça-feira
(8), pelo desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.
A decisão foi uma resposta a um recurso do CFM contra a
decisão da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que
negou, em junho de 2024, a liminar do CFM para suspender a norma.
Para o conselho de medicina, os farmacêuticos não são
profissionais não habilitados para esta atividade médica. "A realização de
atos médicos por profissional inabilitado causa maiores danos à saúde da
população".
O CFM também usou de argumento que esta é uma competência
apenas do médico, além de dizer que este recurso contraria o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal.
Por Bahia Notícias
