Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Em mais um avanço da pauta prioritária elencada pelo governo federal para esta última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar, deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento aprovaram, na noite desta terça-feira (17), o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O relatório, elaborado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), será agora analisado em sessão conjunta do Congresso, marcada para as 10h desta quarta (18).

O texto da LDO estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela Comissão de Orçamento. Havia uma forte preocupação do Palácio do Planalto e da equipe econômica do governo com a possibilidade de não aprovação da LDO ainda este ano, algo que jamais aconteceu. 

O projeto acabou sendo aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, já que o projeto que muda a sistemática ainda não foi aprovado nas duas casas do Congresso.

Segundo o relator, Confúcio Moura, o valor previsto para o salário mínimo ainda pode vir a ser alterado, caso o pacote de cortes de gastos do governo seja mesmo aprovado esta semana.

A proposta aprovada na CMO manteve a meta de resultado primário para 2025 em zero, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário brasileiro poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.

Anteriormente, o senador Confúncio Moura havia incluído no seu relatório a obrigação do governo federal de mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, sem levar em conta a banda inferior. No entanto, o senador voltou atrás e retirou este trecho do parecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.

A LDO já contempla um déficit de R$ 30,9 bilhões que fica fora da meta de resultado primário. Também foram mantidos os resultados de estados e municípios, o déficit de R$ 6,2 bilhões das estatais e despesas do PAC de até R$ 5 bilhões.

O projeto da LDO também recebeu a inclusão de uma lista de despesas que não ficarão sujeitas a contingenciamento. Estão na relação despesas como as de universidades federais, programas de proteção a populações indígenas, a defensores de direitos humanos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, o Fundo Nacional do Idoso e despesas com prevenção e mitigação de desastres naturais.

Outros três tipos de gastos relacionados ao setor agrícola foram incluídos na lista de despesas que são obrigações constitucionais ou legais da União. São subvenções econômicas para a formação de estoques reguladores, para comercialização de produtos agropecuários e para comercialização de produtos da agricultura familiar.

Também foi acrescentado no texto da LDO pelo senador Confúcio Moura um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento, por exemplo.

O relatório da LDO prevê ainda mudanças nas seguintes áreas:

• Bloqueio de emendas

As emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, poderão sofrer bloqueios para evitar o descumprimento do limite de gastos do Executivo. O bloqueio será proporcional ao aplicado às demais despesas não obrigatórias.

• Fundo Partidário

O relator incorporou duas mensagens do Executivo para modificar o texto. Uma que reajusta o Fundo Partidário na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral, e outra que propõe novos critérios para transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento.

• Transferências

Nas transferências para municípios, não serão vedados repasses para municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

• Saúde

Foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde para permitir a realização de obras físicas.

• Emendas de transferência especial (Pix)

São emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.

• Prioridade

Os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução.

• Compensação

Dispensa a apresentação de medidas de compensação para as proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões.

• Sustentabilidade

A política de aplicação dos recursos da Finep deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, Cerrado e Pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética. O Banco da Amazônia deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica.

• Ensino superior

Cria programação específica para incluir as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.

• Altas Habilidades

Cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades.

• Rodovias municipais

Abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas.

• Moradia

Permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.

• Fundo Nacional de Aviação

Os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinarão 10% dos empréstimos a empresas aéreas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Por Bahia Notícias