O governo federal comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os dados sobre o comércio no Brasil não permitem identificar uma desaceleração que possa ter relação com as “bets”, as casas de apostas.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), não há “elementos definitivos” para avaliar tecnicamente o impacto do mercado de apostas no setor. Em nota informativa enviada ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema no STF, isso dependeria de “um estudo mais abrangente, considerando a interação das demais variáveis da economia”.
“Exclusivamente do ponto de vista econômico, convém aprimorar métricas em relação ao segmento de apostas e busca correlacionar sua evolução aos resultados do setor de comércio”, afirma o documento.
O texto alega que a matéria é “relevante” e que as pesquisas futuras devem “considerar os futuros ajustes na regulação do setor, conforme previsto na lei, destinados a afastar eventuais efeitos adversos”.
A primeira ação que chegou à Corte contra as bets foi ajuizada justamente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Além disso, há outra protocolada pelo partido Solidariedade.
Associações empresariais e industriais alertam o STF sobre o impacto das “bets” para o consumo de bens e serviços e para o comércio varejista, o que incluiria um aumento da inadimplência.
Uma audiência pública está agendada para o dia 11 de novembro para debater o tema. O ministro indicou que não decidirá individualmente nas ações, mas levá-las diretamente para julgamento em plenário.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
