Foto: José Cruz / Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (3)
que o governo Lula (PT) estuda ingressar com uma ação no STF (Supremo Tribunal
Federal), contra a decisão que retirou a reoneração dos municípios da medida
provisória em tramitação no Congresso Nacional.
Haddad disse que a possibilidade de uma ação está sendo analisada pela
AGU (Advocacia-Geral da União), mas que ainda não foi submetida ao presidente
Luiz Inácio Lula da Silva.
"A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao
presidente da República. Temos que entender que todo gasto tributário primário
tem que vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou
inventando, não é o presidente que está inventando. É uma lei complementar
aprovada pelo mesmo Congresso", afirmou Haddad.
O ministro, no entanto, descartou que haja mal-estar com o Congresso
Nacional, mas adotou um tom de cobrança e sugeriu que a imprensa questionasse
os demais poderes sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Se nós queremos aparecer para o mundo como um país sério, nós
temos que respeitar as nossas leis. Então não se trata de divergência de
mérito. Dinheiro público existe para ser alocado, não existe nenhuma
dificuldade para isso. Mas você precisa fazer compensação, de acordo com a lei
fiscal. E a lei fiscal não é para o Executivo. É uma lei que vale para o país.
Vocês deveriam cobrar de todos os poderes uma colaboração em relação a
isso", afirmou.
"Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém. Estamos lembrando que
existe uma regra, só isso", completou Fernando Haddad, que ainda
acrescentou que não estava ali para "ficar apontando dedo" e sim para
"buscar solução".
Haddad participou de uma reunião na manhã desta quarta-feira (3) com o
vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), para discutir formas de impulsionar a
modernização dos parques fabris e também as exportações. Ao lado do ministro da
Fazenda, Alckmin fez uma manifestação de apoio a Haddad e à responsabilidade
fiscal.
"[Gostaria de] cumprimentar o ministro Haddad. Todos o nosso apoio
à questão da responsabilidade fiscal. Ela é do ministro, do governo do
presidente Lula e é do Brasil. Ela não é uma visão economicista", afirmou
o vice-presidente.
"Ela é social, porque traz estabilidade, traz previsibilidade e a
responsabilidade. Se eu abro mão de uma receita, eu preciso dizer de onde vem
[o recurso]. Então entendo que essa cultura precisa perpassar os três níveis da
federação e os três poderes", completou.
Na segunda-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
prorrogou a vigência da MP (medida provisória) da reoneração da folha de
pagamento de prefeituras em 60 dias. Mas ele determinou que a parte que trata
desse trecho seja derrubada.
A MP previa que, a partir desta segunda, a alíquota para os municípios
passaria de 8% para 20%, o que não ocorrerá mais devido à decisão de Pacheco. A
decisão representou uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva.
Por meio de nota, o presidente do Senado afirmou que "a decisão
significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e
seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei,
não por MP".
Fernando Haddad então voltou a pedir um pacto entre os Três Poderes,
para reorganizar as finanças públicas. Disse que o resultado fiscal, por
exemplo, depende do Congresso Nacional.
Haddad respondeu a uma pergunta sobre a declaração da ministra Simone
Tebet (Planejamento) sobre eventual revisão da meta fiscal em 2024 e 2025.
"Eu penso que temos que negociar com o Congresso Nacional, porque
depende do Congresso Nacional o resultado fiscal e [gostaria de deixar claro]
não a meta fiscal. Não adianta nada fixar uma meta e não buscar o resultado. É
como se o Banco Central tivesse uma meta e estivesse pouco se importando com a
inflação", afirmou.
"Isso depende dos Três Poderes, que pactuem uma reorganização das
finanças públicas, em proveito do país e em respeito a leis vigentes",
completou.
Após a fala de Haddad, Alckmin declarou que aguarda para as próximas
semanas a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, que prevê
incentivos para a modernização do parque fabril. O vice-presidente afirmou que
serão investidos um total de R$ 3,4 bilhões nessas ações, sendo metade neste
ano e o restante em 2025.
O vice-presidente fez questão de ressaltar que esses recursos não são
oriundos de renúncia fiscal.
Por Bahia
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