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A deputada federal Lídice da
Mata (PSB-BA) apresentou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 746/2024
que dispõe sobre regras de distribuição de produtos por entregadores que
prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo. O objetivo é trazer
maior segurança a trabalhadores e consumidores, fazendo com que tornem-se
obrigatórias as entregas na portaria de residências e edifícios comerciais e/ou
moradia. “ O consumidor não poderá exigir que o entregador entre nos espaços
residenciais de uso comum ou individual, devendo a entrega ser realizada nos
portões de residências individuais ou nas entradas de condomínio, no caso de
condomínios verticais”, diz o texto.
A exceção será para consumidores
que tenham comprovação de mobilidade reduzida ou necessidades especiais, desde
que informem a empresa de aplicativo de entrega sobre sua condição. De acordo
com o projeto, as empresas deverão informar o consumidor, por meio do
aplicativo, de maneira expressa e destacada, sobre as regras de entrega.
Um dos diversos casos que
motivou a confecção do projeto foi a tragédia com o entregador Nilton Ramon
de Oliveira, baleado no último dia 4 de março, durante uma discussão
relacionada à entrega de um pedido. “Isso evidencia a vulnerabilidade dos
entregadores e a necessidade de medidas que garantam sua segurança”, afirma
Lídice, que defende o estabelecimento de regras claras, como a não
obrigatoriedade de adentrar espaços residenciais, que poderá trazer maior
segurança a entregadores e consumidores.
Por Bahia Notícias