A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar nesta quarta-feira (13) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de todas as drogas ilícitas.
O texto ganhou força depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. A proposta, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita que cause dependência no usuário.
Caso seja aprovada pela Câmara aprovada, a PEC seguirá para discussão e votação pelo Plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Legalizar significa definir regras, como condições e restrições, para determinado tipo de conduta. Enquanto descriminalizar, quer dizer deixar de prever punição do ponto de vista criminal.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
