Foto: Amanda Chung / GOVBA
Com a sinalização de um acordo
entre o Governo da Bahia, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da
Educação (MEC) para o repasse de mais de R$ 3,5 bilhões dos precatórios do
Fundef, os professores baianos que têm direito aos valores devem
receber, no mínimo, R$ 2,1 bilhões.
Isso porque uma emenda
constitucional (nº 114) fixa que no mínimo 60% dos recursos sejam repassados
aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma
de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.
Os valores são do antigo Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), referente ao período de 1998 a 2007.
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Além do percentual repassado aos
professores que exerceram suas atividades durante a vigência do Fundef, os
valores a serem destinados, após a homologação do acordo pelo STF, terão como
destino a implementação de ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do
ensino fundamental público, além do fomento à valorização do magistério.
Em 2022, uma queda de braço
entre os trabalhadores da educação da Bahia e o Governo do Estado foi arrastada
na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O projeto enviado pelo então
governador Rui Costa (PT) estabelecia inicialmente o pagamento mínimo, de 60%,
aos professores para a primeira parcela. Depois de discussões na Casa, o
percentual foi elevado para 80%, mas sem correção dos juros.
Já no ano passado, a Assembleia
Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei 25.033/2023 que trata
sobre o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef aos professores
da rede estadual de ensino, nos mesmos moldes do projeto anterior.