Lula Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou
nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17
setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no
final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de
impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação
de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal.
A decisão de Lula já era aguardada e foi fruto de
um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado ainda na semana
passada. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de
Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o texto já foi
despachado pelo presidente e estará publicado na edição de quarta-feira (28) do
Diário Oficial da União (DOU).
A prorrogação da isenção de impostos foi aprovada
pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, mas o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva vetou a medida.
Em seguida, o Congresso derrubou o veto
presidencial. Mesmo assim, uma nova MP foi editada pelo presidente, já em
dezembro, reonerando os mesmos setores, mas de forma gradual até 2027, e
incluindo outras medidas para melhorar a arrecadação, como a revogação dos
benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
(Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões
judiciais passadas. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais
seguem na MP, mantendo-se em vigor até que o Congresso aprove ou não a medida.
"Hoje [27], assinado pelo presidente Lula, vai
estar publicado amanhã [28], o caminho para a continuidade dessa negociação. A
retirada, da Medida Provisória, do ponto específico sobre reoneração dos
setores econômicos. Isso vai para um projeto de lei em regime de urgência. Vai
permitir que a gente possa continuar tratando, no âmbito da MP, os pontos
relacionados ao Perse, programa criado na época da pandemia, que já acabou,
para os setores eventos, que começa a gerar um impacto muito grande na saúde
das contas públicas. E também o tema da compensação tributária, que
continua", afirmou Padilha em vídeo postado nas redes sociais.
Diferentemente da MP, que tem efeito imediato e,
por isso, a cobrança dos tributos sobre a folha já retornaria em abril, o
projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção
presidencial para começar a valer, e o prazo para isso é incerto.
A edição de uma reoneração gradual dos mesmos
setores que haviam tido o benefício prorrogado pelo Congresso gerou um conflito
entre legisladores e o governo federal.
Parlamentares de oposição exigiam que o presidente
do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP
1202/2023 sem nem analisá-la, por entender que o Congresso já havia decidido
sobre o tema. No entanto, durante as negociações que se arrastaram ao longo das
últimas semanas, o próprio governo recuou prometendo retirar os trechos que
causavam o impasse.
Um outro ponto que constava na MP era a reoneração
da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, que também
foi revogada por Lula no texto que será publicado no DOU. Neste caso, o governo
não informou quando e se enviará um projeto de lei para retomar a cobrança
tributária.
Na semana passada, associações e sindicatos
patronais que representam os 17 setores econômicos afetados pela MP que
reonerou a folha de pagamento de funcionários lançaram um manifesto em defesa
do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo.
Esses 17 setores, que agora voltam a ser
beneficiados com isenção de impostos, são: confecção e vestuário; calçados;
construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de
infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e
equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI);
tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte
metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte
rodoviário de cargas.
Por Agência Brasil