Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que cria
os Procons on-line.
A ideia é possibilitar
que os consumidores registrem suas queixas pela internet e possam, inclusive,
resolver o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.
O relator da proposta,
deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou parecer pela
constitucionalidade do texto, com alguns ajustes técnicos. O projeto foi
analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja
recurso para votação pelo Plenário.
Segundo o texto aprovado,
é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de
proteção e defesa do consumidor.
A proposta estabelece
ainda que os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
criem um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.
COMO FUNCIONA HOJE
Hoje, pela página
consumidor.gov.br, já é possível registrar reclamações on-line, mas a empresa
alvo da reclamação precisa estar cadastrada no site.
O consumidor registra sua
reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Depois, o
consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa,
informando se sua reclamação foi resolvida ou não.