Foto: Marcello Casal / JrAgência Brasil
Os microempreendedores individuais (MEIs) só vão
conseguir emitir notas através do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir da próxima sexta-feira (1º).
A medida foi determinada na Resolução 169/2022 do
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A mudança do sistema será obrigatória
exclusivamente para os MEIs e não se aplicará para outros tipos de
empresas.
O novo sistema será gratuito e vai possibilitar que
o empreendedor emita, de maneira simplificada e unificada, a NFS-e nacional. A
decisão resolve ainda o impasse de cidades que não recolhem imposto pela
ausência de administração tributária ou recursos tecnológicos.
A NFS-e é um documento digital gerado e armazenado
através do ambiente de dados da Receita Federal ou da prefeitura municipal. A
ferramenta serve para documentar as operações de prestação de serviços, quando
uma pessoa física ou jurídica vai efetuar algum trabalho em troca de
pagamento.
Os microempreendedores individuais podem emitir
suas notas através do portal do NFS-e ou pelo aplicativo que está disponível
nas plataformas digitais.
Para ter acesso ao serviço, é necessário realizar o
cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e e gerar um código e uma senha.