A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) autorizou na terça-feira (30) a tramitação mais rápida do Projeto de Lei 583/21, de autoria do deputado Campos Machado (Avante), que prevê suspender o uso do Pix no estado de São Paulo por falta de segurança nas transações.

Segundo comunicado da Alesp, “o projeto proíbe as instituições financeiras e de pagamentos de processar as transferências até que o Banco Central (BC) desenvolva mecanismos que assegurem a segurança dos correntistas. Após 30 dias do recebimento do laudo técnico de segurança do Banco Central, a Alesp poderá votar a revogação da lei.”

Com a tramitação acelerada, a análise da proposta poderá ser feita de uma única vez, ficando pronta para ser discutida e votada no Plenário.

Transações rápidas, mas sem segurança

O PIX completou em novembro de 2021 um ano desde seu lançamento. Contudo, ainda possui brechas no sistema que favorece a ação e criminosos, o que, inclusive, forçou o BC a agir e impor limites no valor das transações feitas entre 20h e 6h e aos finais de semana.

Ainda de acordo com o órgão legislativo, “objetivo do projeto de Machado é impedir a abordagem de terceiros visando a transferência de pagamento criminosa, e sem o consentimento do correntista.” Para o autor da proposta, os bancos não previram “que a enorme facilidade e comodidade aos usuários traria também destreza à criminalidade, que descobriu, ao abordar as vítimas, o conforto e a rapidez do uso do PIX a seu favor”, justificou.

Arthur do Val, deputado estadual de SP, lembrou que o PIX tem hoje 104 milhões de cadastrados e já movimentou R$ 4 trilhões no país. Para Ricardo Mellão, deputado e também advogado, não é justo coibir uma inovação que facilitou a vida do cidadão.

PIX Saque e PIX Troco disponíveis

Enquanto isso, o BC publicou no fim de novembro o regulamento alterado do Pix, que passa agora a também ter as modalidades PIX Saque e PIX Troco. As novas opções foram aprovadas em setembro deste ano e fazem parte do Produto da Agenda Evolutiva do PIX. As opções já estão disponíveis para os usuários desde segunda-feira (29).

Segundo o BC, a oferta dos dois novos produtos aos usuários da ferramenta é opcional, cabendo a decisão final aos estabelecimentos comerciais, às empresas proprietárias de redes de autoatendimento e às instituições financeiras.