A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em sessão extraordinária mista nesta terça-feira (23), o projeto de lei que reestrutura os cargos dos servidores da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA). A matéria foi enviada ao parlamento estadual pelo governador Rui Costa (PT).

A aprovação do projeto teve apoio inclusive da oposição ao governo. Apenas o deputado Hilton Coelho (PSOL) votou contrário à reestruturação dos cargos.

O projeto define requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior da Sefaz-BA. De acordo com a justificativa de Rui, a mudança visa adequar a legislação às alterações normativas que ocorreram desde 2002, quando houve a última atualização legal sobre o tema.

“A adequação traz ajustes aos requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior, trazendo novos critérios temporais, a fim de regulamentar a assunção de funções de maior responsabilidade pelos servidores”, escreveu o governador, ao pedir urgência na tramitação da matéria, que foi aprovada sem emendas.

Em seu parecer favorável, o relator, deputado Antonio Henrique Jr (PP), explicou que a proposta prevê, para os diversos cargos, o tempo mínimo de exercício no Grupo Ocupacional Fisco e o nível mínimo de capacitação exigido do servidor.

Outros projetos

A votação do projeto de lei que revisa o Plano Plurianual (PPA_ de 2020-2023 foi adiada mais uma vez, após pedido de vista do deputado Alan Sanches (DEM). Anteriormente, a matéria seria votada na última quarta-feira (17), mas acabou sendo adiada para esta terça (23).

Outro projeto com votação adiada foi o que visa ampliar de 30 para 40 horas semanais a jornada de trabalho de delegados, policiais civis e militares, acompanhada da devida compensação financeira. O pedido de vista, nesse caso, foi do deputado Carlos Geilson (PSDB).