Com menos de uma semana desde a aprovação no primeiro turno no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (09), o encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021, conhecida como “PEC dos Precatórios”. Após votarem, durante a manhã, alterações em partes do texto por meio de destaques encaminhados pelos partidos, os deputados decidiram pela aprovação com 323 votos a favor e 172 contra. Eram necessários 308 votos para a proposta seguir ao Senado Federal, onde a proposta também será apreciada em dois turnos.
A aprovação se deu apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", relatado pela ministra Rosa Weber no início da noite, pouco antes da votação.
Um dos ajustes no texto foi a manutenção da chamada “regra de ouro”, dispositivo que proíbe o endividamento do governo para financiar gastos correntes, à exceção das despesas de capital, ou mesmo para refinanciar dívidas públicas. O destaque, apresentado pelo partido Novo, recebeu 303 votos favoráveis e 167 contrários e não foi mantido, pois precisava de 308 votos positivos.
TRAMITAÇÃO CONFUSA
O caminho natural percorrido pelo legislativo para uma votação de emendas constitucionais deveria seguir um período de cinco sessões, chamado de “interstício” entre uma votação e outra. No entanto, o governo sinalizou pressa em votar a PEC 23, e decidiu suspender o interstício para esta votação. “A constituição tem sido sistematicamente rasgada. Rasgada quando se vota a PEC 186 logo no início do ano de maneira também açodada e com manobras”, argumentou a deputada Fernanda Melchionna durante a votação.
Na semana anterior, outra mudança no regimento interno para adequação à votação, imposta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), possibilitou a aprovação no primeiro turno da proposta. Na ocasião, ele autorizou que deputados em viagem oficial autorizada pela Casa, poderiam votar de maneira remota. A ocasião também havia sido criticada pelos membros da oposição.
Tidos como os partidos-chave para a alavancada da PEC ao segundo turno foram o PDT e o PSB que, juntos, deram 25 votos a favor na quarta-feira passada. A primeira sigla mudou a orientação aos deputados depois de reunião nesta manhã. “A razão fundamental para essa mudança foi a manutenção da unidade partidária. Não poderíamos jogar por água abaixo uma construção partidária e de tantos anos”, comentou o deputado Wolney Queiroz, de Pernambuco, líder do partido na Câmara.
No entanto, os deputados Alex Santana (PDT-BA), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Flávio Nogueira (PDT-PI), Silvia Cristina (PDT-RO) e Marlon Santos (PDT-RS) traíram a orientação e foram a favor da PEC.
O PSB também realizou a orientação negativa à proposta, mas nove deputados da sigla traíram o posicionamento dos partidos e votaram favoravelmente.
AUXÍLIO BRASIL
Um dos principais objetivos da proposta é de limitar o valor de despesas anuais do Governo Federal com precatórios – que são as dívidas oriundas de questões tributárias e salariais, entre outras, em que o poder público seja o derrotado – corrigindo seus valores pela taxa Selic e recalculando o teto de gastos do Governo. Para a relatoria, comandada pelo deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), quase R$50 bilhões seriam economizados pelo Governo.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a aprovação, a PEC seguirá para o Senado, onde também precisará da aprovação de 3/5 dos representantes da casa, ou seja, 49 dos 81 senadores. Caso aprovada com qualquer alteração no texto, ela ainda deverá voltar para nova apreciação dos parlamentares, antes de ser promulgada.
