A Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021, nomeada de "PEC dos Precatórios", foi aprovada em primeiro turno durante sessão plenária na Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira (4). A sessão, que teve início às 18h (Brasília) em plenário, obteve 312 votos a favor e 144 contra. O projeto segue agora para o segundo turno de votação, com data estimada para acontecer ainda esta semana, e é uma das apostas do governo para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400.

Aguardada com ansiedade pelos deputados governistas, a sessão contou com a presença de 456 parlamentares, mobilizada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ao flexibilizar a participação remota para deputados em missão fora do país e gestantes. A aprovação demandava pelo menos 308 votos a favor para ser aprovada, e angariou 4 a mais do que quórum mínimo.

No início da sessão, alguns dos parlamentares presentes discursaram contra a PEC, argumentando que conforme escrita, se apresentaria como um calote aos cofres públicos e principalmente à Educação. “O que vale é aumentar a fome, a miséria e o desemprego, passar o calote nos governos estaduais, prefeituras, nos professores e em todos aqueles que têm dívidas reconhecidas no judiciário”, denunciou Jorge Solla (PT-BA) em seu discurso.

Ao chegar à Câmara, e como resposta ao argumento da oposição, Lira trouxe também uma proposta de emenda aglutinativa em favor da priorização do Fundef, além dos RPVs, antecipando 40% do valor dos precatórios devido aos setores ainda em 2022, e o restante dividido nos dois anos consecutivos. “Juntos, eles somam R$ 25 bilhões de dívidas que serão pagas”, argumentou.

Como resposta, os líderes da oposição requisitaram o adiamento da pauta, mas perderam por 307 contra e 148 a favor, o que foi visto pela presidência da Câmara como uma manobra. "Se estiverem testando o quórum, saibam que essa votação vai acontecer, seja para aprovar seja para rejeitar a PEC", complementou o presidente.

Decidida por volta das 1h50 (hora de Brasília), a PEC agora seguirá tramitação para votação em segundo turno, que pode acontecer em regime de urgência ainda nesta quinta (4), em caso de sessão extraordinária.

AUXÍLIO BRASIL

Um dos principais objetivos da proposta é de limitar o valor de despesas anuais do governo federal com precatórios - que são as dívidas oriundas de questões tributárias e salariais, entre outras, em que o poder público seja o derrotado -, corrigindo seus valores pela taxa Selic e recalculando o teto de gastos do Governo. Para a relatoria, comandada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), quase R$ 50 bilhões seriam economizados pelo governo.

Vale ressaltar que nem todos os deputados que acompanhavam o governo nas matérias votaram com a relatoria da PEC. Foi o caso da deputada Dayane Pimentel, que usou uma rede social para criticar o texto em votação no plenário, comparando a medida às pedaladas fiscais que culminaram no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016. “Não adianta criticar a Dilma Rousseff e fazer igual. Populismo caro que o governo faz o cidadão comum pagar. Bolsa Família/Auxílio Brasil SIM, calote no povo NÃO”, argumentou a parlamentar em suas redes sociais.

O deputado Alessandro Molon (PSB-MG), líder da oposição, lembrou da possibilidade da criação de uma Medida Provisória dedicada à disponibilização da verba necessária à implementação do Auxílio Brasil. “Basta que se vote uma medida provisória de abertura de crédito extraordinário para pagar o auxílio. [...] Nós da Oposição votaremos a favor dessa medida provisória, porque, se houve auxílio no valor de 600 reais, foi graças à oposição, que aqui nesta Casa elevou o valor dos poucos 200 reais para os R$ 600”, comentou durante discurso na sessão plenária.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a aprovação em dois turnos, a PEC seguirá para o Senado, onde também precisará da aprovação de 3/5 dos representantes da casa, ou seja, 49 dos 81 senadores. Caso aprovada com qualquer alteração no texto, ela ainda deverá voltar para nova votação dos parlamentares, antes de ser promulgada.