O Município de Mucugê firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para promover uma regularização fundiária na cidade. O acordo prevê medidas para adequar a legislação sobre legislação fundiária. Além disso, deverá regulamentar procedimento administrativo com metodologia específica para identificar terrenos urbanos localizados em área de proteção ambiental.

 

O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho e assinado pela prefeita Ana Olímpia Hora Medrado. O Município se comprometeu ainda a suspender todos os atos de regularização fundiária rural e urbana até ser promovida a adequação normativa, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por certidão de regularização expedida. Também deverá revisar, no prazo de 12 meses, todos os atos de regularização realizados após a publicação da Lei Federal 13.465/2017, cancelando aqueles que contiverem vícios insanáveis.

 

O promotor de Justiça informou que, com a medida, espera-se que “a regularização fundiária municipal observe os requisitos legais, garantido que a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial ocorra de forma transparente, impessoal e objetiva. Ao mesmo tempo, garante-se o direito à moradia da população, sobretudo de baixa-renda, que passará a ser titular da unidade habitacional uma vez comprovados todos os requisitos”. O acordo foi assinado após procedimento administrativo instaurado pelo MP constatar que o Município possui legislação defasada, incompatível com as novas regras sobre regularização fundiária.