A sessão da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27) deve votar a “PEC dos Precatórios”. O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige os valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Ele ainda abre espaço fiscal de pelo menos R$ 83 bilhões para o governo em 2022, furando o teto de gastos, e viabilizando o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400, o programa substituto do Bolsa Família.

O texto divide opiniões. E deputados baianos que preferem não ser identificados consideram que, nesta quarta, “cada parlamentar deixará claro se está ao lado do povo da Bahia ou se pretende apenas apoiar os impulsos eleitoreiros do presidente Bolsonaro”.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Entre as críticas feitas por parlamentares baianos está a possibilidade de parcelar precatórios, considerada um “jabuti”, ou seja, item estranho à proposta. Os contrários ao projeto sinalizam que esse artigo permite aos municípios parcelar, em até 240 parcelas mensais, suas dívidas com o INSS e que isso significaria um prejuízo de R$ 9 bilhões ao estado, que seriam destinados à educação e a outras políticas sociais.

Esses deputados acreditam que votar contra o texto é estar “a favor da população do estado”. A outra alternativa, segundo eles, é de “’engolir’ o jabuti, prejudicando diretamente a vida dos baianos”.