Postado por: Bruno

Ministério Público recomenda a revogação do aumento dos salários dos Vereadores de Itaberaba

O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 4ª Promotoria de Justiça de Itaberaba expediu, no dia 28 de novembro de 2016, a Recomendação nº 08/2016, recomendando a Câmara Municipal de Itaberaba a adotar as medidas tendentes à revogação da Lei Municipal que aumentou o subsídio dos Vereadores, aprovada no dia 21 de novembro de 2016.

De acordo com a Promotora Maria Anita Araruna Corrêa, o aumento de 24% nos subsídios dos Vereadores de Itaberaba viola os princípios constitucionais da Administração Pública, e o princípio da razoabilidade, sendo que o aumento está muito acima da inflação acumulada para o ano de 2016, bem como em função da crise econômica vivenciada no país, com reflexos, inclusive, na diminuição considerável no repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

Além disso, o Ministério Público destaca que o Tribunal de Contas dos Municípios recomendou, por meio das Instruções 001/2014 e 001/2012, que a fixação dos subsídios dos Vereadores, prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais fosse realizada em até 30 dias antes da realização do pleito municipal. Portanto, o referido prazo não teria sido observado, já que a aprovação da Lei ocorreu após a realização das Eleições.

Por fim, o Ministério Público destaca que o Projeto de lei foi aprovado em sessão especial única, sem participação popular, não sendo precedido de justificativa plausível, bem como viola o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe o aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

Assim, com base nesses argumentos, a Promotora Maria Anita fixou o prazo de 10 dias, para que os Vereadores de Itaberaba revoguem a Lei Municipal, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive pela prática de ato de improbidade administrativa.

Clique aqui para ler a íntegra da Recomendação do Ministério Público.